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Qual sua opinião sobre a nova Lei das Cautelares?
Entrará em vigor a nova lei de medidas cautelares, que deve obrigar os Estados a revisar casos de pessoas em regime deencarceramento por medida preventiva, que a partir de agora, só poderá ser declarada para crimes dolosos, cujas penas superem quatro anos de prisão.
Não há um consenso dentre os especialistas sobre a medida. Enquanto alguns acreditam que a nova legislação aumentará a criminalidade e a sensação de impunidade, outros defendem que a mesma reduzirá a superlotação nos presídios e o custo para o Estado, além de beneficiar pessoas que estão presas e por ventura sejam inocentes.
E você? O que pensa sobre a nova legislação? Deixe seu comentário e vote!!!
Não há um consenso dentre os especialistas sobre a medida. Enquanto alguns acreditam que a nova legislação aumentará a criminalidade e a sensação de impunidade, outros defendem que a mesma reduzirá a superlotação nos presídios e o custo para o Estado, além de beneficiar pessoas que estão presas e por ventura sejam inocentes.
E você? O que pensa sobre a nova legislação? Deixe seu comentário e vote!!!
A medida aumentará a impunidade e a criminalidade
59%
A medida reduzirá a superlotação nos presídios e o custo para o Estado.
22%
Só se saberá os reais resultados após a implementação da lei.
19%
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Sabe-se que a Politica Criminal Nacional, mergulhada em razões múltiplas, indubitavelmente optou pelo desencarceramento da massa de encarcerados do Sistema Penitenciário nacional ao tempo que encarcerou a sociedade ante o altíssimo grau de reincidência criminal que veremos no por vir. Já que aos egressos em geral, serão atribuidos, com certeza em situaçoes emergenciais, serão imputados as autorias a novos e novos delitos perpetrados no seio social.
O perigo maior resultará na sensação de impunidade, cuja consequencia nefasta poderá ressuscitar a forma primitiva de se fazer justiça com as próprias mãos, justamente o resgate da denominada vingança privada abolidade há século do sistema de justiça criminal mundial ( O pior que isso já começou a acontecer nalgumas unidades da federação).
Não se pode, contudo, ressalvar, o resgate da dignidade humana (o lado positivo da lei) tão ausente nos "países" intra-muros que são os presídios e as penitenciárias brasileiras, sobretudo ante a nefasta destruição terminal da personalidade dos criminosos que, em escola primária, qdo ali adentram, saem obrigatoriamente escolados face a completa ausência de verdaderias politicas públicas penitenciárias no âmbito dos presídios no Brasil.
O certo que nada por enquanto poderemos fazer senão torcermos para que os resultados sejam menos negativos possível, já que obrigados estamos em aguardarmos, tb, os resultados após a implementação da lei, no mundo real de controle e combate a criminalidade no seio social brasileiro. Oxalá que ajude ao povo brasileiro a aprender, a médio prazo, eleger melhor nossos representantes legislativos, a fim de que a produção de novas leis a exemplo da referida, antes de tudo, tenha uma mairo participação direta nos processos legislativos de nosso país.
A Lei 12.403/11 entrou em vigor no último dia 04 de julhjo, após uma vacância de 60 dias. Ela já tira o sono de muitos cidadãos de bem. A sociedade honesta.
Os defensores irrestritos da lei baseiam-se no fato que os juízes e promotores estavam abusando da Prisão Preventiva, pois estavam antecipando as condenações o que no país só é permitido com a sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
Mas esquecem-se que com a regra geral que é válida vem as exceções da prática, isto é, delegado com poder irrestrito de afiançar casos de receptação, formação de quadrilha...entre outros. Será que estamos preparados para isso. Quem vai nos garantir que se ajuste 80.000 e se arbitre legalmente 10.000 sendo os outros 70.000 destinados a quem sabe o quê.
E o que dizer da lei que tem efeitos penais e por isso será retroativo a todos os casos em andamento.
Bom, na realidade é mais uma forma do nosso legislador tiririca combater os efeitos e se esquecer das cusas. Brasil está muito liberal.
Trabalhos tipo. Lavouras, pinturas de paredes e na limpeza do país. Assim as pessoas aprenderiam dos seus erros.
Ao invez de libertarem sem num obejtivo na vida.
O Brasil é maravilhoso, mais as pessoas precisam acreditar e valorizar o que temos de bom. E só conseguiremos valorizar, quando vermos a leis serem compridas.