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Lei de Responsabilidade Fiscal
Ivenio Hermes Junior - Rio de Janeiro(RJ) - 05/01/2012
ou A Consequência da Falta de Planejamento
O Cansaço da Espera
Um concurso público deve ter garantias de que os aprovados serão chamados para a realização das etapas subsequentes, quando houverem, e a certeza da efetivação no cargo público.
Ninguém, nesse mundo globalizado e altamente concorrido, vai apostar seus recursos financeiros em um curso preparatório ou seu tempo e intelecto para passar por uma prova sem ter a convicção da segurança jurídica do certame que está se submetendo. Infelizmente, a insegurança tem sido a sina de muitos que se aventuram em busca de um emprego público.
No caso dos concursos da área de segurança pública, os quais a exigência não é apenas conhecimento, mas também possuir aptidão física e psicológica, aguardar pela etapa seguinte sem data definida, por um curso de formação com nível de ensino aquém do necessário para o preparo para o serviço, além da inexistência de previsão de uma nomeação, potencializa o desapontamento pelo esforço despendido.
Como já foi comentado aqui no blog, essa indefinição no concurso gera desmotivação. Na página do texto A Luta dos Excedentes, um leitor postou o seguinte: “Eu já fiz inclusive o curso de formação, mas desistir desse concurso, por acreditar que isso não é uma concurso, pode ser outra coisa, mas não concurso”. Pelo que foi escrito, pode-se perceber a indignação do concursado e fica evidente que, de fato, a espera cansa. Cada candidato aprovado vai ficando desmotivado com as desculpas dos gestores, a ausência de uma atitude proativa da administração pública, que só busca compor as vagas surgidas por vacância de mortos, aposentados e demitidos, sem se preocupar em cumprir a legislação aprovada que determina o aumento do efetivo para suprir não as vagas abertas, mas a necessidade real de promover a segurança pública para todos.
Porém, diante dessa dualidade de ação, os futuros agentes de segurança pública se evadem em busca de empregos públicos cujo processo seletivo seja tratado com mais seriedade.
Através das Redes Sociais como Orkut, Facebook e Twitter, além do Jornal A Tribuna do Norte, já é sabido do não comparecimento para a posse de 08 convocados apenas entre os agentes de polícia, cujos motivos apresentados são principalmente o fato de terem passado em outros concursos como TJ/CE e TJ/PE, PC/PB e MJ/DPRF. Tão logo tenhamos uma fonte oficial, divulgaremos os nomes.
Por enquanto, dadas as circunstâncias que envolvem a nomeação, há uma tendência desse número de desistentes aumentar. Por enquanto, somente no quadro de agentes já temos um percentual de 13,11% de desistentes. Se nos atermos a esse número e fizermos um prognóstico, a probabilidade será de que dos 308 agentes aprovados, venham a desistir 40 ficando apenas 268 para serem chamados.
É nesse momento que o argumento da Lei de Responsabilidade Fiscal como desculpa para não nomeação é vista com uma desconfiança maior ainda. A interpretação que ela recebe varia de acordo com a ocasião.
Como disse Lara Monte num comentário para o artigo: A Esperança Perdida?. A LRF “é diferentemente interpretada conforme a ocasião: para não convocar agentes penitenciários, policiais civis e os concursados do DETRAN, a justificativa é o limite prudencial da LRF, mas para a segurança da COPA é lícito aumentar o efetivo (e a LRF?).”
Não se pode usar a Lei de Responsabilidade Fiscal para não convocar os policiais civis e os militares, quando se gasta verba do erário público em concurso, etapas posteriores e um caríssimo curso de formação. E como fica o planejamento e o investimento na área de segurança?
A grande preocupação parece ser a COPA de 2014. Muito pertinente, mas não serve como motriz para se postergar uma convocação e nem tampouco pode ser usada como único argumento para a implantação de melhores políticas de segurança.
Ainda me mantendo nessa linha de pensamento urge as seguintes indagações: os 500 novos policiais que serão admitidos servirão para "reforçar" ou meramente para preencher a vacância como se mostra a atual política de convocação? Desses 500 novos agentes da lei, quantos serão policiais militares? Quantos serão policiais civis? Há previsão de efetivo para o ITEP?
Não são perguntas com sentido de crítica, mas sim com sentido de gerar uma melhor reflexão na administração. O Estado do Rio Grande do Norte vive uma situação de calamidade onde o índice de assassinatos, execuções, latrocínios e crimes sem solução aumentam assustadoramente. Não é a segurança apenas de um evento, como a copa do mundo, que está em jogo, mas a vida de cada morador do estado.
Os investimentos na área de segurança pública não podem ser atitudes de última hora como foi a 1ª convocação dos policiais civis. Segurança Pública envolve estudo, análise, gestores envolvidos e comprometidos para criar ações efetivas, que não pairem numa mera reposição de quadro de policias, mas no aumento condizente com a necessidade do estado e a demanda observada na mancha criminal, além de aquisição de equipamento pessoal e coletivo para a prestação de um bom serviço.
Concluo com uma citação do comentário de Lara Monte mencionado anteriormente: “E, finalmente, espero que o nosso governo se dê conta da urgência (ou será emergência?!) da situação e que tome as providências para sanar o problema da segurança o mais breve possível, pois não podemos esperar até 2014.”
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Comentários
Comentários
zoe010711 - (0) - 15/05/2012 - 12:35
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