No dia 28 de outubro de 2011, a Presidência da República publicou o decreto No 7.592, que determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos. Para tal, foram suspensas as transferências de recursos a todas as entidades privadas sem fins lucrativos.

A ABONG (Associação Brasileira de ONGs) se manifestou em carta aberta a Presidenta da República sobre a decisão contida no decreto, entendendo que grande parte das organizações sem fins lucrativos sejam penalizadas injustamente. Se o governo entende que é necessário organizar uma força tarefa para avaliar a qualidade dos convênios em vigência, poderia fazê-lo sem que fosse necessária a suspensão de repasses, o que pode causar graves problemas àquelas entidades que estão cumprindo regularmente suas obrigações.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública é uma organização sem fins lucrativos que prima pela transparência, e publica regularmente as prestações de contas relativas às suas atividades. Nesse sentido, nos alinhamos ao posicionamento da ABONG, entendendo que essa necessária avaliação por parte do governo federal poderia ser realizada sem prejudicar aqueles que prestam serviços de forma regular e transparente à sociedade brasileira.

Aproveitando tal movimento, informamos que o Termo de Parceria 752.962/2010, assinado com a SENASP/MJ, foi atingido pelo Decreto e que estamos empreendendo esforços para atender a todos os pedidos de informações que se fizerem necessários e, mais, para que possamos continuar a executá-lo normalmente.