Passados mais de vinte anos da transição da ditadura militar à democracia brasileira nos vemos envolvidos com entraves autoritários fortemente enraizados no aparelho estatal.
A crescente onda de criminalidade tem trazido constantemente à tona o emprego das Forças Armadas em ações típicas de polícia, o que gera enorme confusão entre a atuação institucional da Polícia Militar e a do Exército Brasileiro, resultando numa hibridês institucional que não contribui para a construção de uma democracia plena, no entendimento de Zaverucha.

Há evidente contradição no sistema político brasileiro que busca uma maior democratização, em contrapartida, emprega o Exército em ações de segurança pública típicas dos organismos constitucionais vigentes.

Em regimes claramente democráticos as competências legais das Forças Armadas e das polícias estão claramente separadas, contrario senso no Brasil, o que no entendimento de Zaverucha demonstra que o país possui um regime híbrido, constituído por uma democracia eleitoral com entraves autoritários no aparato estatal.

Não há que se discutir que as Forças Armadas em qualquer lugar do mundo estão distanciadas das polícias, inclusive, com algumas peculiaridades, quais sejam: quando em situação de conflitos bélicos, guerras; as Policias Militares atuam como força auxiliar, em situação inversa, quando no esforço de manutenção da ordem são as Forças Armadas que agem em reserva das forças públicas. Assim, a polícia busca resolver problemas de ordem social e o Exército defende a soberania do país contra inimigos externos .

Tão curiosa é esta separação, diferentemente no Brasil, que nos Estados Unidos não foi conferido às Forças Armadas o Poder de Polícia mesmo com o ataque às torres gêmeas do World Trend Center.

E afirma Zaverucha:

"Sin embargo, em Brasil estas competências están entremezcladas. Las actividades del Ejército están cada ez más entrelazadas com las de la policía: El processo de politización de las Fuerzas Armadas se da simultáneamente com la militarización de la policía." (ZAVERUCHA, 2008)





Como não poderia ser diferente, com o golpe militar as Forças Armadas trataram de controlar os organismos policiais e a Polícia Militar, que até então se encarregava de uma reduzida série de operações, se apresentou como a principal força policial no país, com atribuição de polícia ostensiva e segmento fardado, em completo processo de militarização.


Com a Constituição de 1988 continuaram mantidas todas as regulamentações militares à Polícia Militar e, em reforma constitucional apresentada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi sugerida a devolução do controle da instrução ao Exército, sob alegação que às polícias militares se exigiriam mais capacitação militar e menos reflexão sobre direito, sociologia e ciências políticas, segundo Zaverucha .

Outro fato curioso salientado por Zaverucha é de que a CF/88 em lugar de oportunizar faculdades constitucionais que garantissem o funcionamento das Forças Armadas, são elas que garantem o funcionamento da constituição .

Da mesma maneira afirma que a Constituição do Brasil excluiu uma das principais características do Estado Moderno: a clara divisão de competências entre a força responsável no caso de guerra externa e a que está com o encargo de manter a ordem interna. Situação esta que se agravou no Governo Fernando Henrique Cardoso e se mantém no Governo Lula.

A questão é que no Brasil existe uma "cultura militar" ao que cabe aos soldados, no entendimento da população civil e militar, salvar a nação dos problemas internos, além das elites não quererem renunciar a proteção militar.

Não bastasse isso, há ma crescente ingerência do Exército Brasileiro nos assuntos de Segurança Pública, onde Zaverucha detecta um híbrido institucional com aparato repressivo que garante a legitimidade do uso da força, enfraquecendo os aparelhos policiais com várias ações que demonstram esta condução, quais sejam:

- Um projeto para intervenção urbana, denominado " Plan de Acción Estándar para Garantir la Ley y El Ordem";
- Existem estudos iniciais sobre uso de aviação do Exército em confrontos urbanos realizados por militares nos conflitos em Mogadíscio, Saravejo, Grosny, Belgrado e Bagdá;
- O Haiti sendo usado como campo de treinamento ao Exército para atuar nas atividades de segurança pública.

O que temos de ter presente e levar em conta a situação caótica daquele país, com falência múltipla de suas instituições, em especial as policiais o que exige uma presença bélica para o estabelecimento e a manutenção da ordem.

Enfim, deve-se dividir claramente qual atribuição dos aparelhos de segurança pública, ficando as Forças Armadas com aquilo que lhe é atribuição de natureza bélica previstas na Constituição. Estas decisões e ações nos levam a crer que a FNSP está sendo criada aos moldes militares para ocupar os espaços dos Estados naquilo que lhe é afeto na preservação e manutenção da ordem social.

Pode-nos parecer paranóia acadêmica, mas os movimentos nos dão esta impressão, aliado ao conjunto criado pela Constituição Federal quando subjuga as polícias militares e os bombeiros militares como forças reservas e auxiliares do Exército e cria uma Força Nacional que padece de constitucionalidade.

Agregados a estes fatores o Decreto Presidencial nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, editado por Fernando Henrique Cardoso que concedia poder de polícia ao Exército, em aparente inconstitucionalidade já que assegurada às Polícias Militares.