Em seu texto, o artigo nº 144 da Constituição Federal estabelece que Segurança Pública é "dever do Estado e responsabilidade de todos". Todavia, essa questão é bem mais abrangente do que se possa imaginar, pois envolve uma série de fatores necessários para se alcançar à tranqüilidade social.
Não se pode confundir Segurança Pública com policiamento. Este podemos considerar como um dever do Estado, mas a Segurança Pública não, esta é um problema de todos, do cidadão, da Justiça, do Ministério Público, e inclusive das Prefeituras. Infelizmente, muitos ainda insistem que um problema dessa gravidade é só da Polícia, como se tal Instituição pudesse, sozinha, atuar ante todos os fatores que condicionam a criminalidade, como a pobreza, o desemprego, discriminações sociais e econômicas, sistema educacional deficiente, entre outros.

Cotidianamente, policiais se deparam nas ruas com situações socialmente conflitantes, auxiliando as pessoas mais humildes nos atendimentos de emergências, recolhendo menores de ruas, mendigos, fazendo partos inesperados, lidando com as mais diversas tragédias pessoais. Assim, para salvar uma vida, é necessário percorrer inúmeros hospitais, e para auxiliar uma pessoa jogada nas vielas, é preciso transitar por todos os postos de apoio, e muitas das vezes deixar o cidadão sem atendimento em seu domicílio, a rua.

Entendemos então, que o controle e a prevenção da criminalidade são aspectos que vão muito além da ação da Polícia, dependem sim de um complexo de providências sociais, educacionais e assistenciais que necessariamente devem ser assumidos tanto pelo Estado, como pelas Prefeituras, e também pela sociedade, de forma planejada e democrática.

Isso se alia ao fato de que muitas das questões afetas a prevenção do crime estão intimamente ligadas a atribuições originárias da municipalidade. As deficiências na iluminação pública, bem como nas ações de controle da desordem em geral, como as pichações, ambulantes que obstruem as calçadas, o lixo espalhado pelas ruas, ruídos excessivos em bares e danceterias, são fatores que devem ser levados em conta na análise das estatísticas da violência.

As Prefeituras podem contribuir de forma satisfatória para as soluções de alguns dos problemas de Segurança Pública, exercendo seu papel de regulamentação e fiscalização, cuidando da ordem no município, com ações tais como: fiscalização de desmanches, controle de regulamentação de eventos, fiscalização da venda de bebidas alcoólicas e atuação junto a bares e comércios clandestinos, e ainda quanto a higiene e regularidade de hotéis, os quais acabam por dar suporte á prostituição nas ruas.

Como sugestão para melhor gerir a problemática apresentada, apresentamos a criação de Conselhos Interativos de Segurança nos municípios, ONG's que congreguem representantes das Prefeituras, da Câmara Municipais, das Polícias Civil e Militar, do Poder Judiciário, do Ministério Público, de entidades civis prestadoras de serviço e de representante das comunidades.

A estes conselhos caberia o diagnóstico dos problemas vinculados à violência no Município, o estabelecimento de programas coordenados de ações e o acompanhamento e implementação dos trabalhos comunitários, além da administração de possíveis fundos provenientes de orçamento e doações.

Com efeito, podemos afirmar que nas localidades onde existe a união desses esforços, como em algumas cidades do Estado, é visível a queda dos índices de criminalidade, sendo este o resultado de um trabalho conjunto e participativo, envolvendo inúmeros atores, os quais efetivamente participam do planejamento das ações de Segurança Pública de seu município.

Assim, para buscar a eficiência necessária para melhoria da qualidade de vida do cidadão e tornamos possível o controle da criminalidade, é preciso que todos se sintam responsáveis pela Segurança Pública, para que a cada rua, a cada bairro, em cada cidade, o cidadão possa fazer valer suas idéias e opiniões, possa expressar, através dessa filosofia interativa, a cidadania que todos nós um dia sonhamos exercitar.