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Riscos na lei que regulará a segurança
André Pereira da Silva - Cabo Frio(RJ) - 23/08/2009
O e-democracia é um serviço criado recentemente pela Câmara dos Deputados Federais. Lá existe o Fórum "RISCOS NA LEI QUE REGULARÁ A SEGURANÇA" para discutir o projeto-de-lei 1.759/2007, que pretende regulamentar a atividade de Segurança Eletrônica no Brasil. Esta é a hora de discutir e participar para alterar o que possa estar errado. Depois só nos resta cumprir...
Prezados Deputados Federais,
(*) Está errada a denominação "Segurança Eletrônica" para esta atividade econômica. Não podemos confundir "Segurança", aquilo que é dever do Estado com "Vigilância"; um serviço acessório da Segurança feito por pessoas físicas e jurídicas; empresas privadas que se podem contratar particularmente com tecnologias para Vigilância para atender diversos interesses do cidadão, inclusive o de vigiar e proteger o seu patrimônio.
Logo, uma coisa é Vigilância, que pode ser contratada e terceirizada, outra é Segurança, dever inalienável do Estado sob a responsabilidade de todos, conforme a Constituição Federal, Art. 144. Aliás, todos devem saber que esta responsabilidade constitucional é pessoal e intransferível, mesmo diante de uma terceirização de serviços.
O patrimônio é responsabilidade de quem o possui. O proprietário precisa zelar, vigiar e guardar seu patrimônio, podendo até terceirizar esse serviço. Porém, ao utilizar mão-de-obra e/ou tecnologia especializada nessa tarefa, o proprietário não transfere a sua responsabilidade constitucional. Embora as empresas e profissionais contratados assumam responsabilidades referentes às respectivas prestações de serviços diante dos contratantes, estes mantém sua responsabilidade diante da Constituição Federal. O que se terceiriza é o serviço, não a responsabilidade individual diante da constituição.
Não se mistura direito público com direito privado. Segurança é responsabilidade de todos. Ninguém deve ser omisso, negligente com a Segurança ou conivente com o crime. No que se refere à Segurança, todos os cidadãos, contratados ou contratantes, são responsáveis por suas condutas e comportamentos diante do Estado, que também não pode se eximir do seu dever constitucional diante do cidadão.
A Vigilância Eletrônica também não deve ser confundida com a Vigilância Humana, Armada ou não. Embora ambas deveriam ter concessão do Estado para operar, uma emprega tecnologia para vigilância através de sistemas eletrônicos locais e remotos; a outra emprega homens atentos no local de guarda do patrimônio a ser protegido, armados ou não.
A Vigilância Eletrônica e a Vigilância Humana são serviços diferentes, independentes e complementares. São atividades econômicas diversas, regidas por leis diferentes; negócios diversos, geridos de modo diferentes. Logo, tudo é diferente; apenas o objetivo é o mesmo: vigiar.
A regulamentação do serviço de vigilância eletrônica se faz necessária para evitar confusão e concorrência desleal nesse mercado. Hoje, são diversos tipos de empresas e profissionais autônomos, trabalhando com diferentes atividades misturadas, disputando o consumidor de "segurança". Legítimas, competentes e idôneas empresas instaladoras de sistemas de vigilância eletrônica e, empresas especializadas só em monitoramento de alarmes e câmeras já instalados, hoje estão obrigadas a enfrentar forte concorrência desleal neste mercado confuso e desinformado.
Atuam também no mercado da "Segurança Eletrônica" firmas instaladoras de antenas parabólicas, de TV por assinatura, de telefonia (PABX), lojas de varejo, lojas de assistência técnica para eletrodomésticos, firmas de refrigeração, amestradores de cães, camelôs, pedreiros, serralheiros, militares da reserva, ex-policiais, justiceiros, criminosos e até ladrões; todos competindo para oferecer "soluções" para os "consumidores" de segurança.
É evidente que os clientes aproveitam a concorrência para comprar um sistema de alarme bem baratinho. Mas, muitos reclamam prejuízos por terem sidos roubados ou furtados uma semana depois da instalação! Seria incompetência técnica, mau planejamento, negligência profissional ou conivência criminosa? Teria sido omissão ou desinformação do usuário, sua recusa a um sistema maior, mais adequado; seria má gestão, mau uso ou simples má fé?...
A nova lei deve exigir maior legitimidade, competência, idoneidade e compromisso das empresas de vigilância eletrônica, que deveriam manter suas MARCAS REGISTRADAS expostas ao mercado, ficando mais responsáveis pelo êxito (ou fracasso) dos respectivos sistemas.
A nova lei deve informar melhor os consumidores acerca das responsabilidades diante da terceirização dos serviços de vigilância, dos riscos dos serviços da vigilância clandestina, impondo sansões aos que agem com negligência e má fé.
A nova lei também deve evitar a concorrência desleal, as disputas de mercado entre as Empresas de Vigilância Eletrônica e as Polícias. Ela deve evitar os conflitos de interesses entre os empresários do ramo e os policiais na ativa. Muitos policiais comandam empresas privadas através de parentes ou de "laranjas"...
Segurança é uma questão dialética, que deve ser regulamentada de modo estratégico. A sociedade não vai encontrar segurança num mercado desorganizado, disputado a tiros.
As empresas de Vigilância Eletrônica devem ajudar no combate ao crime com tecnologia, mas sem armas. A estratégia (lei) deve prever cooperação entre essas Empresas, os cidadãos usuários, a Polícia e o Estado. Deve haver cooperação tecnológica, operacional, legal e tributária. Afinal, é de dinheiro que estamos falando.
O cidadão deve fazer sua parte, contratando serviços especializados em vigilância, cada qual com sua responsabilidade. Afinal, não podemos esquecer que segurança é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos. Não é só dever do Estado, e nem só responsabilidade das empresas de segurança contratadas, como muitos desejam pensar.
Não se deve tributar a sociedade que investe em segurança, por meio das empresas que a produzem. Investindo, o cidadão ajuda o Estado a cumprir o seu dever constitucional. Deve haver incentivos fiscais para empresas fabricantes e distribuidoras de produtos; para as empresas prestadoras de serviço de vigilância eletrônica; instalação e monitoramento. Todas essas empresas contribuem com trabalho e tecnologia na segurança devida pelo Estado, que também tem o dever de gerir essa segurança através de leis estratégicas.
As empresas de vigilância eletrônica devem trabalhar com apoio do cidadão responsável, com respaldo e segurança do Estado: a Polícia Militar local, com as atribuições legais que as empresas privadas não têm, deverá garantir apoio imediato aos eventos alarmados. Para isso, "talvez", as empresas de vigilância eletrônica devam pagar apenas a "corrida" feita; de modo a contribuir com a manutenção das viaturas da Polícia local, para garantir Pronta Resposta aos eventos alarmados.
Já é lei: as empresas de vigilância eletrônica não podem fazer o trabalho da polícia militar. Só a PM, com suas atribuições legais, deverá atender prontamente as ocorrências oriundas de eventos alarmados. Os policiais também não podem executar essa atividade comercial, essencialmente tecnológica e privada.
Mas o cidadão jamais deve ser mais onerado ao consumir a vigilância necessária para melhorar a segurança devida pelo Estado. Ao investir e colaborar responsavelmente com a segurança, o cidadão deve poder abater essa despesa do seu imposto de renda.
A nova lei deve restringir o acesso à tecnologia e à compra de produtos para vigilância eletrônica, do mesmo modo que há restrição para compra e porte de armamentos. As empresas de distribuição devem ficar estrategicamente proibidas de vender produtos ou fornecer tecnologia para qualquer pessoa, sejam consumidores finais, pessoas físicas ou jurídicas. O acesso aos produtos e às tecnologias para Segurança deve ser garantido somente às pessoas habilitadas, com idoneidade comprovada e cadastradas por órgãos do governo estadual e federal.
Para que essa missão tenha sucesso completo, será necessário fazer uma lei para regulamentar os "bicos" feitos por policiais. Com problemas salariais, muitos policiais precisam fazer inúmeros serviços clandestinos no mercado da "segurança" privada. Isso interfere muito na segurança pública e no mercado da vigilância eletrônica...
A prevaricação cria muitas dificuldades públicas para a venda de "facilidades" privadas. Fomenta a insegurança e a concorrência desleal. Desmobiliza a Polícia como instituição pública e cria um serviço clandestino, cheio de perigos para todos. Isso não interessa ao conjunto da sociedade brasileira.
Espero ter colaborado e aguardo as adequações necessárias ao referido projeto-de-lei.
Cultura da Segurança - http://culturadaseguranca.blogspot.com/
CRÍTICAS AO PROJETO DE LEI 1.759/2007
QUE DISPÕE SOBRE EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA (*)
(AUTOR: MICHEL TEMER; RELATOR: MARCELO ITAJIBA).
Crítica enviada para o e-democracia:
http://www.edemocracia.camara.gov.br/publico/
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Da onde veio esta afirmação, porque sem armas, qual é a relação?
Existe uma desinformação no assunto segurança. Existem muitas formas de segurança, mas basicamente se as pode classificar em 3 tipos:
Ativa, passiva, reativa.
Ativa: São ações que impedem a ação por neutralizar o autor ou por faze-lo desistir. As ações ativas normalmente se fazem com o uso de armas de fogo. Porém no Brasil se quer exigir das empresas de segurança que prestem segurança sem que lhes dê a capacidade de agir ativamente contra as ameaças, quanto ao cidadão então nem se fala.
Passivas: São elementos que na verdade retardam a capacidade da ação ser emplementada, geralmente nessa área existem menos restrições no Brasil mas mesmo assim existem. São parte da segurança passiva: Muros, grades, portas, trincos, trancas, cofres e afins.
Reativa: São elementos que não se enquadram na categoria de ativa, não sendo capazes de impedir a ação assim como não são capazes de retarda-la e nessa categoria entram os serviços de vigilância e monitoramento.
Há que se diferênciar vigilância de monitoramento, enquanto a vigilância é de momento, no ato, permitindo que se tomem as providências ativas, o monitoramento corresponde à capacidade de entender o ocorrido ,sobretudo posteriori, daí os gravações de imagens e sons.
Então sistemas de gravação são monitoramento, enquanto câmeras e agentes que observam a situação no ato são vigilância. A vigilância só tem resultado quando existe a capacidade ativa para impedir a ação doutra forma o vigilante apenas torna-se testemunha.
Só os sitemas ativos são capazes de interromper a ação e para tristeza do brasileiro esses direitos lhe tem sido tirados progressivamente, ou seja, cada vez menos somos capazes de impedir que a ação aconteça porque vivemos numa sociedade desarmada onde só tem armas o governo e os criminosos ficando praticamente inviável ao cidadão possuí-las por várias razões que eu não vou citar aqui, mas é importante que se coloque que muitas delas são inconstitucionais por várias razões - por cobrarem taxas do cidadão o que de certa forma seria distição por poder econômico, além das outras que ofendem diretamente os direitos constitucionais a integridade física e moral por tirarem a capacidade efetiva de legítima defesa tanto da propriedade como da vida e integridade moral e física. Todavia, nosso supremo tribunal federal (em minúsculo mesmo) fez o desfavor para o Brasil em considerar o famigerado Estatuto do Desarmamento como constitucional o que mostra seu descompromisso com o país, com o cidadão e até mesmo com a constituição.
Não existe nada que demonstre mais a situação grave de uma sociedade do que a arquitetura, ou seja, maior valor do que entrevistar, pesquisar e fazer estatísticas de segurança é observar o quanto os aspécto segurança contamina a arquitetura e nisso podemos observar que até o poder público se vê contaminado por essa prática. Temos praças cercadas de grades, monumentos públicos, prédios públicos e nem se fale dos imóveis particulares.
Ainda mais interessante são as outras dinâmicas geradas pela falta de segurança que criam outros problemas. Os cães por exemplo: a muitos anos nos ajudam no desenvolvimento humano, contudo numa sociedade desarmada o cidadão começa a fazer uso destes animais cada vez mais para segurança ativa em detrimento da segurança reativa o que força a adoção de raças com maior potencial agressivo e maior porte e isso faz surgir na sociedade mais e mais casos de cães atacando pessoas, muitas vezes inocentes. Ou vocês acham que as pessoas apenas querem ter cães grandes, rottweillers e pitbulls?
Ou mazela é o abandono do transporte público, que além de ruim é mais inseguro, logo o cidadão dá preferência ao transporte particular e criam-se problemas de trânsito, capacidade de estacionamento, poluição atmosférica por químicos e poluição auditiva, riscos de atropelamentos e outros. Se bem que se todos parassem de usar veículos particulares o sistema público não seria capaz de atender essa demanda, mas isso é outra história.
Um dos maiores absurdos que já vi é querer cobrar das empresas de segurança pelo atendimento policial, é mesmo uma idiotice daquelas que ofendem a descência e a moral.
A empresa de segurança informa ao estado de uma coisa que ele deveria evitar e que só a ele se dá esta capacidade - pelo menos pela mentalidade que se quer obrigar à a sociedade a aceitar - então é obrigação do estado, seja nessa mentalidade ou em qualquer outra, responder e defender ao cidadão.
Qual o sentido de se cobrar da empresa de vigilância e monitoramento quando trata-se de dever do estado, aí chegaremos ao absurdo, seguindo esta mentalidade idiota, de pagar pelos bombeiros também. Acontece que esses serviços já estão pagos na forma de outros impostos e essa relação além de indecente e imoral criará distorções do tipo: no caso de um cidadão e de uma empresa de segurança fazer um pedido se dará prioridade àquela que trouxer uma compensação econômica o que transforma a função do estado em prover segurança numa relação econômica rebaixada a qualidade de serviço, eu pago eu tenho, não paga não tem o que constitucionalmente é novamente ilegal por diferenciar poder econômico.
Eu não sei onde é que esses indivíduos tiram essas idéias esdrúxulas, querem misturar um comunismo absolutista com um captalismo irrestrito: o comunismo na deslegitimação de qualquer ato desenvolvido pelo cidadão e o captalismo pelo relacionamento econômico/finânceiro que se dá a tudo.
É o neo-liberalismo ou como alguns o chamam neo-comunismo onde o governo vira sócio de tudo e de todos em tudo e para tudo se pode dar uma compensação econômica, então o sujeito comete um crime e é pego e ao invés de uma pena ele recebe uma multa, ele paga sei lá quanto para alguém.
Segurança é uma coisa muito mais séria e não permite esse tipo de relação estranha.
"Quem protege comanda e quem comanda logo pilha"
É essa a relação que queremos entre estado e cidadão, sobretudo para com a segurança, uma forte relação econômica?
Propor restringir acesso à tecnologia então é de uma estupidez abissal. Numa sociedade que quer progredir o processo é outro, se dá acesso e legitimidade e se cobra responsabilidade, essa é a justa forma de se lidar com as coisas.
A política de se restringir acesso só serve para criar a dinâmica criar dificuldade para se vender facilidade fortalecendo ainda mais a vantagem, tem quem pode pagar não só o serviço como a concessão pública.
As empresas não podem fazer trabalho de PM? rs... parece piada. Porque quereriam fazer o trabalho da PM?
Há que se perguntar: Porque as empresas de segurança estão fazendo os serviços das PMs? Não seria esta dinâmica resultado da má qualidade dos serviços prestados pelas PMs?
Ora se o estado não cumpre o seu papel, por intermédio das PMs, é certo proibir que o cidadão procure outras formas de se defender da péssima qualidade do serviço público.
Isso é tá idiota que me deixa indignado, é análogo a se proibir que o cidadão tenha um plano se saúde e querer obriga-lo a usar o sistema público.
O trabalho é fraco, pífio, ruim!
Não me estranha que o autor seja o Deputado Michel Temer, falta-lhe compromisso com a justiça e liberdade, quer ele um estado policialesco e intervencionista, estritamente ingerente e discricionário o que é mais estranho é que este homem vem do ministério público, um orgão que deveria sobretudo defender o cidadão dos abusos do estado, parece que o Sr. Temer pouco aprendeu no MP e também no que seja democracia - demo =povo, kratos=poder, democracia é poder do povo e o poder do povo só se efetiva com um povo que tenha poder e um poco com poder só se efetiva com um indivíduo que tenha poder.
É uma vergonha que tenhamos Deputados Federais, quanto mais o presidente da câmara dos deputados, que apresente proposta tão ofensiva. Enteder o que faz as pessoas votarem em pessoas como essa é uma questão complexa, na minha opinião só pode ser a ignorância...
Mesmo assim, os comentário são válidos cabendo então só se mudar os nomes dos autores do crime...
Muitos policiais trabalham clandestinamente nessas empresas privadas e prestam esse tipo de serviço nas horas de folga.
Entendo a sua estranhesa, mas nada disso tem amparo legal... Para armar a população será preciso mudar a lei.
Quanto as marcas da insegurança na arquitetuta e no paisagismo urbano, veja as fotos da "Arquitetuta do Medo" de André Gardenberg no site www.andregardenberg.com.br.
Quanto aos cães, tem sido cada vez mais comum pessoas adotarem medidas de "segurança" que na verdade aumentam os riscos, para sí e para os demais...
Quanto a minha sugestão de criar uma taxa para pagar a manutenção das viaturas públicas da PM também acho um absurdo. Mas alguma renda deve ser criada para que policiais mal remunerados façam o seu trabalho no seu horário de trabalho, fardados, armados e com todo o amparo legal para isto. Melhor dizendo, para que policiais não prevariquem no serviço público para se meterem com as empresas privadas onde querem fazer bicos ilegais.
Embora militares da PM, os bombeiros não estão saindo por aí ateando fogo nas empresas e residências. É que, sem todo aquele aparato necessário para apagar incêndios, eles não tem como fazer bicos e prestar um serviço clandestino. Não é viável uma empresa privada para apagar incêndios. Contudo, não é nenhuma novidade que muitas empresas privadas de sprinklers, manutenção de extintores estão sob o comando de oficiais do corpo de bombeiros...
Quanto a restrição de acesso e aquisição de tecnologias e equipamentos, por motivos óbvios, creio ser tão necessária quanto a restrição ao porte e posse de armas de fogo só para pessoas habilitadas e registradas de modo responsável. Portanto, o acesso ficaria restrito a profissionais responsáveis, habilitados e credenciados. Haveria valorização profissional sem a concorrência desleal de criminosos, que adorariam se misturar aos profissionais desse mercado.
Quanto as empresas de segurança estarem propondo fazer o trabalho da PM, a resposta é simples: elas estão cheias de policiais querendo fazer pelas empresas privadas o que não desejam fazer pela instituição pública, seja a polícia civil ou militar. É uma questão de dinheiro, de remuneração.
O cidadão não vai melhorar a segurança, a sua e a de todos, contratando serviços clandestinos e ilegais. Aliás, o dinheiro dessa contratação privada complica a gestão dos agentes públicos de segurança. O Estado paga pouco e fecha os olhos para a prevaricação dos seus agentes, obrigados a fazerem bicos ilegais nas empresas privadas para melhorar a sua renda.
O projeto de lei 1.759/2007 do Dep. Michel Temmer está completamente omisso a todas essas questões. Esta matéria está sendo discutida no e-democracia da câmara dos deputados.
Participe www.edemocracia.camara.gov.br