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As Políticas Públicas de Segurança no Brasil
josé almir feitosa de lima - Patos(PB) - 20/02/2010
No Brasil, as políticas públicas voltadas para a segurança sempre estiveram direcionadas a repressão, através do investimento em aparelhamento das policias, partindo do pressuposto que a criminalidade e a violência eram exclusivamente questões de polícia.

A partir do segundo governo FHC a segurança pública ganhou uma atenção maior por parte do Estado. Segundo Soares apud Forte (2008, p. 581) depois do episódio que ganhou destaque na mídia internacional e ficou conhecido como assalto ao ônibus 174, o governo federal decidiu criar o fundo nacional de segurança pública (FNSP) que inicialmente se limitou apenas à compra de armas e viaturas. Apesar da transição econômica não haver adentrado nos órgãos de segurança pública, restaram alguns aspectos positivos desse período. Os direitos humanos passaram a ter uma atenção especial, houve um aumento da cooperação e qualificação policial coordenada pela SENASP, promoveu-se a expansão das penas alternativas e foi criado o plano de integração e acompanhamento dos programas sociais de prevenção da violência (PIAPS).

Na realidade, o FNSP veio complementar uma série de medidas mais abrangentes que juntas formaram o plano nacional de segurança pública (PNSP), lançado em junho de 2000 já no segundo mandado de FHC. De acordo com Adorno (2003, p.122), "o PNSP pretendeu alcançar a segurança pública em seu conjunto e propunha uma abordagem sistêmica e holística no enfrentamento dos problemas da segurança pública no país." O PNSP era composto por 124 programas e ações que pretendiam fortalecer o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, promover o desarmamento e controle de armas, aumentar a repressão ao roubo de cargas, criar programas de proteção a testemunhas, fazer o reaparelhamento das instituições policiais e melhoramentos no sistema prisional, além de reformas nas legislações penais.
Apesar de ter apresentado avanços significativos, o plano não conseguiu atingir seus objetivos devido a questões relacionadas com desentendimentos político-institucionais, e acabou sendo colocado em segundo plano para dar lugar a preocupações relacionadas à economia do país e as futuras eleições que se aproximavam.

Com a posse de Lula em 2003, a segurança pública avançou um pouco mais com a criação do sistema único de segurança pública (SUSP). Conforme relata esse setor de comunicação,

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi criado para articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal, de forma a integrá-los na prática, sem interferir na autonomia dos órgãos de segurança. Apesar de único, as instituições que fazem parte do SUSP são diversas e autônomas. Cada instituição cumpre suas responsabilidades e servem de modelo nas experiências em missões especiais e forças-tarefa que órgãos diferentes trabalham integrados, com pessoal qualificado e objetivo, metas e metodologia definidos. (PORTAL SEGURANÇA CIDADÃ, 2007, p, 1)

A criação de um órgão que permitiu a integração das diversas instituições responsáveis pela segurança pública foi importante por que permitiu um melhor planejamento dos investimentos nessa área, além disso, a criação dos chamados GGI (gabinetes de gestão integrada) possibilitou uma melhor articulação e monitoramento dos projetos estaduais.

O SUSP apresentou alguns avanços como: à modernização no combate ao crime; a criação dos gabinetes de gestão integrada, compostos por diversos segmentos da sociedade; a criação da força nacional de segurança; a implantação da campanha do desarmamento, que arrecadou só no ano de 2004 cerca de 460 mil armas; investimentos nas polícias federal e rodoviária federal resultando no aumento das operações dessas polícias que aumentou de 20 operações entre 2000 e 2002 para 193 no período de 2003 a 2005; ainda merece destaque as ações no combate a pirataria, a execução do sistema penitenciário com a criação de cinco presídios federais, e por ultimo, a criação do INFOSEG que permitiu uma integração das bases de dados criminais de todo o país.

Um ponto em comum a todos esses programas que merece destaque, diz respeito à questão da distribuição de competências, antes a esfera estadual sempre teve a maior parcela de responsabilidade sobre as políticas de segurança pública, só que com a criação da SENASP as esferas federais e municipais começaram a promover ações mais expressivas nessa área. Segundo dados do IPEA (2007), "os gastos públicos federais na área de segurança estão crescendo. Em 2004, o montante total foi de R$ 3 bilhões (equivalente 0,14% do PIB), enquanto que em 2006 saltou para R$ 3,8 bilhões (equivalente 0,17% do PIB)". A esfera municipal também adotou uma postura mais participativa, a esse respeito pode-se dizer que:

O envolvimento dos municípios é assinalado, na década de 1990, pela ampliação e criação de Guardas Civis, de Secretarias e Planos Municipais de Segurança. A regulamentação de aspectos relevantes para a segurança, como o controle de bebidas alcoólicas e a divulgação de serviços como o Disque Denúncia na região metropolitana de São Paulo, além de investimentos em programas sociais de caráter preventivo também refletem esse processo (KAHN e ZANETIC; apud PINC, 2008, p.7).

A participação dos três entes federativos na elaboração e aplicação das políticas públicas de segurança permitiu um grande avanço, passou a existir uma interação entre os governos possibilitando que os problemas fossem diagnosticados de maneira mais concreta através dos governos municipais que estão em contato direto com os problemas locais. Paralelamente o governo federal passou a destinar mais recursos para os estados suprindo possíveis dificuldades orçamentárias na elaboração das políticas públicas estaduais.

Os municípios passaram a ter grande parcela de responsabilidade para a implantação de ações preventivas nesse novo paradigma das políticas públicas de segurança. As prefeituras começaram a desenvolver programas que tinham a função de competir com o tráfico de drogas e outros setores que atraem jovens em situação de risco para a atividade criminosa. Para o autor,

Os municípios, no Brasil, não têm polícias (apenas Guardas Civis, em geral limitadas à proteção do patrimônio público), portanto, só poderiam enfrentar a violência criminal com políticas preventivas de natureza não-policial, ainda que sempre contando com a colaboração das polícias estaduais (Militar e Civil). (SOARES, 2003, p.78).

Essa união entre os diferentes níveis de governo em prol da segurança pública é indispensável para que as políticas públicas de segurança atinjam seus objetivos. A esse respeito, Soares (2003, p. 81) fala com muita propriedade que é indispensável compreender que segurança pública é matéria de Estado, não apenas de governo. Se todas as forças políticas compreendessem a complexidade do problema, talvez abandonassem a postura predatória que sobrevive das tragédias e fracassos alheios, e que acontece sempre por questões eleitorais, penalizando a população que não tem culpa alguma. Pode-se enfatizar que,

A segurança pública não será trabalhada com suficiente seriedade, no Brasil, enquanto não a preservarmos, minimamente, da demagogia oportunista associada ao ciclo eleitoral. Isso não significaria despolitizar o tema da segurança, mas, ao contrário, o politizaria em grande estilo. (SOARES, 2003, p.81).

Além da união das esferas do poder público é também necessário que exista uma continuidade das políticas públicas voltadas para a segurança quando ocorrer uma mudança de governo, somente assim as ações iniciadas em uma determinada administração poderão atingir seus objetivos. Ainda existe na cultura política brasileira a idéia de que um governo não deve dar continuidade a projetos do governante anterior, evitando assim que seu antecessor obtenha os créditos por determinados projetos sociais, isso ocorre devido a questões eleitorais e sempre produz efeitos negativos para a sociedade que vê o dinheiro público sendo desperdiçado em beneficio de determinados grupos políticos.

Outro ponto indispensável para que as políticas públicas de segurança obtenham êxito, é a participação da sociedade na sua elaboração e principalmente na fiscalização. A participação da sociedade civil na elaboração de tais políticas públicas é fundamental para que as mesmas se tornem eficazes. E aí está o papel dos Conselhos Municipais gestores de políticas públicas. A Constituição previu a participação popular na elaboração e formulação das políticas públicas. Essa participação se dá através dos Conselhos Municipais, aqueles que mais próximos estão dos interesses da comunidade. Na realidade, estamos diante do aprimoramento da própria democracia, que não se esgota no ato de votar. A democracia no Brasil não é mais tão somente representativa, mas também direta (através dos mecanismos de plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei) e participativa (através da presença da sociedade civil nos diversos conselhos gestores de políticas públicas). Assim,

Por outro lado, o artigo 129 da Constituição Federal estabelece que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito pelos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias para sua garantia.... O Ministério Público tem como uma de suas funções defender o patrimônio público e isso inclui verificar e apurar denúncias sobre mau uso de verbas públicas.... Nesse sentido, os conselhos são muito importantes para o Ministério Público, pois podem auxiliar no papel de fiscalização das políticas públicas da administração, em qualquer dos níveis da federação -União, Estados e Municípios (FRISCHEISEN, 2000, p.48).

Assim, as políticas públicas podem ser consideradas o principal instrumento no combate a criminalidade, e o único caminho para mudar a situação que se encontra a segurança pública no Brasil atualmente, e que estas dependem sempre da participação de todas as classes sociais para atingir seu objetivo fim, que é a maximização do bem estar social.

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