O instituto da delação mostra-se como importante ferramenta no combate à impunidade, notadamente quando se trata de criminalidade organizada.

Antes de analisarmos os prós e contras da delação premiada, cumpre-nos apresentar a definição de tal instituto.

Segundo Guilherme de Souza Nucci, delação premiada é "denúncia que tem como objetivo narrar às autoridades o cometimento do delito e, quando existentes, os co-autores e partícipes, com ou sem resultado concreto, conforme o caso, recebendo, em troca, do Estado, um benefício qualquer, consistente em diminuição de pena ou, até mesmo, em perdão judicial" (Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 446).

Atualmente, o instituto da delação premiada encontra previsão nos seguintes diplomas legais:

a) Código Penal, art. 159, § 4°: "Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços";

b) Lei 7492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro), art. 25, § 2°: "Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços";

c) Lei 8072/90 (Crimes Hediondos), art. 8°, parágrafo único: "O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços)";

d) Lei 8137/90 (Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo), art. 16, parágrafo único: "Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços";

e) Lei 9034/95 (Crime Organizado), art. 6°: "Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria";

f) Lei 9613/98 (Crimes de Lavagem de Capitais), art. 1°, § 5°: "A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime";

g) Lei 9807/99 (Lei de Proteção à Vítima e às Testemunhas), arts. 13 e 14: "Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços";

h) Lei 11343/2006 (Lei de Drogas), art. 41: "O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".

A doutrina aponta aspectos negativos e positivos da delação premiada. Para nós, merecem destaque dois pontos negativos: 1) o Estado não deve barganhar com a criminalidade; 2) o risco da delação falsa, que desviaria o Estado de sua atividade persecutória penal, acarretando inúmeros prejuízos sociais.

Em nossa visão, todavia, a delação premiada é mais benéfica que prejudicial ao combate à criminalidade, notadamente a organizada.

A delação deve ser vista como instrumento de combate à impunidade. Sua utilização deve ocorrer naqueles casos em que a ausência de lastro probatório mínimo gerará a não-punição do infrator penal.

Concordamos com Guilherme de Souza Nucci quando afirma que "a delação premiada é um mal necessário, pois o bem maior tutelado é o Estado Democrático de Direito. Não é preciso ressaltar que o crime organizado tem ampla penetração nas entranhas estatais e possui condições de desestabilizar qualquer democracia, sem que se possa combatê-lo, com eficiência, desprezando-se a colaboração daqueles que conhecem o esquema e dispõem-se a denunciar co-autores e partícipes" (op. cit., p. 447).

Assim, em nossa opinião, o instituto da delação premiada deveria ser estendido a todo e qualquer delito. Sua previsão, de "lege ferenda", poderia dar-se em dispositivo legal autônomo (não anexado a nenhum tipo penal específico, como ocorre atualmente), sendo admitida sua utilização naqueles casos em que, de outra forma, não se poderá obter prova de materialidade e/ou indícios de autoria do fato delituoso.